A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.103/2015 que altera a CLT, o Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
Integram a categoria os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão no transporte rodoviário de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.
Uma das novidades serão os exames toxicológicos na hora de renovar a carteira de habilitação.
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